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Palmas, TO
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o requerimento de autoria do deputado estadual, Moisemar Marinho (PSB), que defende a criação de um Programa de Demissão Voluntária dos empregados públicos remanescentes do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. – CRISA. A iniciativa visa garantir uma alternativa justa para os empregados absorvidos pela Lei nº 583/1993, que enfrentam incertezas diante da privatização das residências rodoviárias do Estado.
Segundo o parlamentar, o P.D.V. permitiria que os empregados optassem, de forma voluntária, pelo desligamento do serviço público, com asseguramento do pagamento integral das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, os servidores que decidirem permanecer terão seus vínculos respeitados, desde que estejam aptos para o trabalho e possam ser redistribuídos para outras funções na infraestrutura estadual.
Moisemar Marinho destacou que a proposta também prevê a manutenção do plano de saúde do Estado para os servidores desligados, com cobrança nos mesmos moldes dos demais servidores públicos estaduais. Além disso, um prazo de até cinco anos seria estabelecido para adesão ao programa, permitindo que os trabalhadores avaliem a melhor decisão para seu futuro. A viabilidade jurídica do P.D.V. está sendo analisada junto aos órgãos competentes, como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público (MP), para garantir que a iniciativa esteja em conformidade com a legislação vigente.
“Nosso compromisso é com estes empregados. Precisamos garantir que esse processo ocorra de forma justa, respeitando os direitos trabalhistas e oferecendo alternativas dignas para aqueles que contribuíram por tantos anos com o Estado”, afirmou Moisemar.
A proposta segue em discussão e pode representar um importante passo para a reorganização da infraestrutura estadual, equilibrando as necessidades do serviço público e a segurança dos servidores envolvidos.
