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Palmas, TO
Durante a sessão ordinária a Câmara Municipal de Palmas aprovou o Requerimento nº 41/2025, de autoria do vereador Walter Viana (PRD), que solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo a elaboração de um estudo técnico visando a adesão integral da Capital à Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
No documento, Walter Viana defende que Palmas avance na implementação de políticas públicas que promovam a desburocratização, a segurança jurídica e a valorização da livre iniciativa, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo, à inovação e à atração de investimentos.
“O objetivo deste requerimento é iniciar um movimento propositivo, que permita à Prefeitura de Palmas adotar em sua totalidade os dispositivos da referida lei, promovendo a simplificação de processos, a desburocratização, a segurança jurídica e a valorização da livre iniciativa no município”, destaca o vereador na justificativa.
A proposta prevê que o estudo seja conduzido com base na legislação municipal vigente, identificando os ajustes necessários para a elaboração de um projeto de lei adequado à realidade local. Também é sugerida a articulação entre diferentes secretarias e órgãos públicos para viabilizar a aplicação prática da norma, além da produção de material explicativo para apresentação à bancada de vereadores.
