Joatan de Jesus solicita semana municipal de conscientização sobre a adoção de nascituro em Palmas

Nesta quarta-feira, 18 e vereador Joatan de Jesus (PL), apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Palmas, onde solicita que seja instituída a semana municipal de conscientização sobre a adoção de nascituro em Palmas.

Decretos:

• Art. 1° Fica instituída a "Semana municipal de conscientização da Adoção", a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio, instituído Dia Nacional da Adoção pela Lei 10.447, de 9 de maio de 2002.
• Art. 2° Durante a semana podem ser realizados eventos em escolas, associações e outros espaços públicos para discutir o tema Com a comunidade, podendo ser realizadas ações em hospitais para orientar gestantes sobre as opções disponíveis, como a entrega voluntária e a adoção.
• Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Art. 30 Deverão ser veiculadas campanhas de mídia, com materiais informativos em diversos formatos (vídeos, folders, banners) para divulgar informações relevantes sobre o assunto.

O presente Projeto Lei visa promover a conscientização sobre a adoção, a fim de contribuir para a redução do abandono infantil e para o aumento de crianças e adolescentes acolhidos por famílias, além de garantir a proteção integral do nascituro e a promoção de seus direitos, incluindo o direito à convivência familiar.

Através da conscientização e da instrução do cidadão brasileiro a respeito do instituto da entrega legal, podem ser reduzidas as práticas de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares.