MPTO ajuíza ação para regularizar a estrutura de segurança contra incêndio do Hospital e Maternidade Dona Regina

Diante de indícios de irregularidades relacionadas ao funcionamento do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR) perante o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública junto à Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A demanda foi proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, sob a atuação da promotora de Justiça Kátia Gallieta, e requer que o Estado do Tocantins promova a regularização do prédio onde funciona a unidade hospitalar, no prazo máximo de 12 meses.

A atuação do MPTO teve como base um auto de infração do CBMTO, que apontou deficiências em itens essenciais à segurança e ao funcionamento do hospital. Entre os problemas identificados estão falhas nos sistemas de detecção e alarme de incêndio, na iluminação e sinalização de emergência, além de irregularidades nos hidrantes e na central de gás de cozinha.

Diante disso, o MPTO fez os seguintes requerimentos à Justiça:

• Apresentação de projeto de Prevenção e Combate a Incêndio devidamente atualizado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar;

• Instalação e manutenção de todos os sistemas móveis de segurança, a exemplo de extintores, iluminação e sinalização de emergência;

• Execução da setorização e compartimentação do edifício, com a instalação de portas corta-fogo para confinar o fogo e evitar propagação;

• Adequação e construção de todas as saídas de emergência necessárias, incluindo rampas e acessos no térreo;

• Contratação, em caráter permanente, de Brigada de Incêndio Profissional para atuar na unidade 24 horas por dia; e

• Finalização e comissionamento do sistema de hidrantes.

"Trata-se de um hospital materno-infantil, com pacientes acamados, muitos dependentes de equipamentos para sobreviver e com mobilidade reduzida, além de recém-nascidos em incubadoras. A demora na prestação jurisdicional pode custar vidas", explica a promotora Kátia Gallieta, ao comentar a necessidade de adequação do funcionamento da unidade de saúde segundo as normas do Corpo de Bombeiros.

Texto: Redação — Dicom/MPTO