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Palmas, TO
O vereador Márcio Reis apresentou requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano solicitando a análise de viabilidade técnica e jurídica para a classificação e instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na área compreendida pelos Lotes 3 e 4 do Loteamento Água Fria 2ª Etapa, localizado no Setor Diamante, em Palmas.
A iniciativa atende a uma demanda antiga dos moradores da região, que buscam a regularização definitiva da área onde residem. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir segurança jurídica às famílias e assegurar o direito à moradia digna para a comunidade local.
De acordo com o requerimento, a ocupação da área teve início em 2006, estando plenamente consolidada antes do marco legal de 22 de dezembro de 2016, requisito fundamental para a aplicação da legislação de regularização fundiária. O local já conta com infraestrutura básica, como rede de água tratada, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos e atendimento por transporte público, características que reforçam seu enquadramento para fins urbanos.
Outro ponto destacado diz respeito à situação da titularidade dos lotes. Conforme o documento, os imóveis permanecem sob domínio do Estado do Tocantins. O Lote 4 é objeto de processo junto ao Itertins, atualmente paralisado em razão do microparcelamento urbano, o que inviabiliza outros meios de regularização. Já o Lote 3 possui título definitivo não registrado, mantendo os ocupantes em condição de insegurança jurídica.
O requerimento também se fundamenta na legislação municipal e federal. O Loteamento Água Fria é classificado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS Tipo 3), conforme previsto no Plano Diretor de Palmas (Lei Complementar nº 400/2017), destinado especificamente à regularização fundiária. Além disso, a solicitação observa os dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural em todo o país.
Para Márcio Reis, a abertura do processo de REURB-S representa um passo decisivo para assegurar direitos, promover inclusão social e garantir estabilidade às famílias que vivem na área há quase duas décadas. O parlamentar pede atenção especial do Executivo municipal para a análise da proposta e adoção das providências necessárias.
