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A deputada estadual Vanda Monteiro (UB) apresentou, na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, um Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação dos números de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher — Ligue 180 e 190 — em produtos fabricados no estado.
De acordo com a proposta, a mensagem deverá constar nas embalagens, rótulos ou materiais informativos de produtos produzidos no Tocantins, abrangendo itens fabricados, industrializados, beneficiados ou montados em território tocantinense, independentemente do destino final de comercialização.
O texto estabelece que a divulgação deve ser feita de forma clara, legível e de fácil visualização, contendo, no mínimo, a frase: “Violência contra a mulher é crime. Denuncie: Ligue 180 ou 190.”
A matéria também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei, definindo especificações técnicas, como tamanho e localização da mensagem, além de prazos para adequação de produtos que já estejam em circulação no mercado.
Em caso de descumprimento, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação estadual vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Após a apresentação em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Casa antes de ser submetido à votação.
