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Palmas, TO
A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Palmas se reuniu na manhã desta terça-feira (03) para analisar projetos de lei que avançaram na tramitação legislativa. Durante o encontro, conduzido pelo vereador Márcio Reis (União), os membros do colegiado aprovaram pareceres que permitem o encaminhamento das matérias para outras comissões antes da votação em plenário.
Os pareceres foram aprovados com voto favorável do presidente da comissão e dos vereadores Marcos Junior (PL), Balaio (Avante) e Walter Viana (PRD), integrantes do colegiado.
Entre as matérias que avançaram está o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Palmas, além de criar o Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio.
Também foram analisados projetos que tratam da criação do selo “Empresa Comprometida com a Segurança Pública” e da obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em elevadores de prédios públicos e privados da capital.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, as propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa, até que estejam aptas para votação em plenário.
Segundo Márcio Reis, o trabalho das comissões é essencial para garantir análise técnica e jurídica adequada antes da deliberação final. A etapa representa avanço importante dentro do processo legislativo municipal.
