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Palmas, TO
O vereador Walter Viana (PRD) apresentou à Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei nº 07/2026, que prevê a criação de uma Escola Municipal de Referência para atendimento de alunos diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) na rede pública de ensino. A proposta tem como objetivo garantir suporte especializado durante o período escolar e ampliar a segurança e a inclusão de crianças e adolescentes que convivem com a condição.
De acordo com o texto, a unidade designada como referência deverá assegurar o acompanhamento de profissional de saúde, suporte para monitoramento glicêmico e administração de insulina conforme prescrição médica, além da adoção de protocolos específicos para situações de hipoglicemia e hiperglicemia. O projeto também prevê a integração entre a equipe pedagógica e a rede municipal de saúde, visando oferecer resposta rápida e adequada em casos de emergência.
A proposta estabelece que o acompanhamento poderá ser realizado por enfermeiro, técnico de enfermagem ou outro profissional habilitado, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo. Caberá à Prefeitura definir os critérios para escolha da unidade de referência, a designação dos profissionais e o fluxo de atendimento em articulação com a rede de saúde.
O projeto prevê implementação progressiva, conforme disponibilidade orçamentária, e indica que as despesas decorrentes serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal.
Na justificativa da proposta, o vereador Walter Viana destaca que o Diabetes Tipo 1 exige monitoramento constante e cuidados específicos, especialmente no ambiente escolar, onde os estudantes passam grande parte do dia. Segundo ele, a criação de uma unidade de referência não representa segregação, mas uma estratégia organizacional para concentrar estrutura, protocolos e profissionais especializados, podendo servir como modelo para futura ampliação do suporte às demais escolas da rede.
O parlamentar também argumenta que a medida está alinhada aos princípios constitucionais do direito à saúde e à educação, contribuindo para garantir condições efetivas de permanência e desenvolvimento escolar aos alunos diagnosticados com a doença.
