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Palmas, TO
O vereador Miguel Barros (MDB), apresentou Projeto de Lei nesta terça-feira, 17, na Câmara Municipal de Palmas, solicitando do Poder Executivo, a implantação de faixa de circulação preferencial para motocicletas, motonetas e ciclomotores na avenida Siqueira Campos em Palmas. O objetivo de promover maior segurança viária e melhorar a organização do tráfego urbano.
Objetivos:
O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação de faixa de circulação preferencial destinada a motocicletas, motonetas e ciclomotores na Avenida Siqueira Campos, importante eixo viário do Município de Palmas.
Segundo o parlamentar nos últimos anos, o número desses veículos aumentou significativamente nas cidades brasileiras, sendo amplamente utilizados tanto como meio de transporte quanto como instrumento de trabalho. Entretanto, esse crescimento também tem sido acompanhado pelo aumento no número de acidentes envolvendo motociclistas.
“A Avenida Siqueira Campos apresenta características de fluxo intenso de veículos e grande circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores, o que justifica a realização de estudos técnicos para a eventual implantação desse modelo de faixa preferencial” pontua Miguel Barros
O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece ser competência dos órgãos municipais planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e implantar sinalização viária, cabendo ao Poder Executivo realizar os estudos técnicos, definir os trechos e regulamentar a implementação da medida.
Diante da relevância da matéria para a segurança no trânsito e para a mobilidade urbana no Município de Palmas, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
