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Palmas, TO
O vereador Walter Viana (PRD) acompanhou, nesta terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Palmas, a entrega oficial dos projetos de lei que promovem mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) e no Estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP). Walter Viana também atuará como relator da proposta no Legislativo.
Os projetos foram encaminhados em regime de urgência pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e buscam modernizar a carreira, corrigir distorções salariais históricas e fortalecer a estrutura operacional da corporação.
As propostas alteram a Lei nº 1.407/2005, responsável pela remuneração da categoria, e a Lei Complementar nº 42/2001, que trata do Estatuto da Guarda Metropolitana. Segundo o Executivo, a legislação salarial da corporação estava sem atualização significativa há aproximadamente 20 anos.
Entre os principais pontos do projeto estão a revisão das regras de progressão funcional, garantindo avanços vertical e horizontal na carreira, além do reposicionamento dos servidores.
O texto também cria gratificação por titularidade para guardas metropolitanos que concluírem cursos de pós-graduação, modelo já adotado em outras carreiras do serviço público municipal.
Outro ponto previsto é a reestruturação das funções operacionais de motorista, motociclista e piloto de embarcação. A proposta estabelece gratificação fixa mensal de 250 Ufips para servidores designados para essas atividades, substituindo o modelo atual baseado em percentual sobre vencimento.
O benefício dependerá de critérios como capacitação técnica, exames médicos e psicológicos atualizados e ausência de punições disciplinares recentes.
A proposta ainda amplia para 100 o número de funções destinadas às atividades operacionais da corporação, medida justificada pelo crescimento do efetivo e da frota da Guarda Metropolitana.
Além disso, o projeto fortalece competências administrativas do comando da GMP, ampliando mecanismos de gestão operacional e controle disciplinar.
Durante o acompanhamento da entrega dos projetos, Walter Viana destacou que a proposta representa um avanço importante para a valorização da categoria e para a segurança pública municipal.
De forma indireta, o parlamentar ressaltou que o novo PCCS busca corrigir defasagens históricas da carreira, garantindo melhores condições de crescimento profissional e fortalecendo a atuação da Guarda Metropolitana no atendimento à população palmense.
Durante a solenidade, o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, afirmou que o plano foi construído de forma conjunta entre a gestão municipal, o comando da Guarda e representantes sindicais.
O presidente do Sindicato dos Guardas Metropolitanos do Estado do Tocantins (Sigmep-TO), Darcy Anastásio da Rocha, classificou o momento como resultado de uma luta antiga da categoria. Já o comandante da GMP, Gilmar Fernandes, destacou que a reestruturação traz impactos positivos para a vida funcional e familiar dos servidores.
