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Palmas, TO
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins acolheu a denúncia apresentada pelo vereador Vinicius Pires e determinou a expedição de recomendação ao Prefeito de Palmas para que revogue, no prazo de 60 dias, os cargos comissionados de “Assessor Parlamentar I e II” criados na estrutura do Poder Executivo municipal. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP poderá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A investigação teve origem em representação formulada pelo parlamentar, que apontou a criação e o provimento irregular de 22 cargos de “Assessor Parlamentar”, com custo mensal aos cofres públicos e sem amparo na estrutura do Executivo.
A denúncia também sinalizou indícios de desvio de finalidade, uso político dos cargos e nepotismo cruzado, apontamentos que serão apurados pela Promotoria de Justiça competente. Em sua decisão, a Procuradoria-Geral entendeu que as atribuições previstas para os cargos, como realizar pesquisas, analisar dados e redigir materiais de comunicação, têm natureza técnica e operacional, incompatível com cargos de confiança. Segundo a decisão, funções desse tipo devem ser exercidas por servidores aprovados em concurso público, conforme exige a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.010).
O documento ainda destacou uma irregularidade adicional: a criação de cargos com nomenclatura “Parlamentar” dentro do Poder Executivo, o que, segundo a Procuradoria, evidencia desvio de finalidade e afronta aos princípios da moralidade e da lógica administrativa. Além da recomendação ao prefeito, o Ministério Público converteu o caso em Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade (PACC) e determinou o envio de cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) para análise das despesas.
“Atuamos para garantir que o dinheiro público seja respeitado e que os princípios constitucionais do concurso público e da moralidade administrativa sejam cumpridos”, afirmou Vinicius Pires.
