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Palmas, TO
O vereador Eudes Assis votou favoravelmente a projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal durante as sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Palmas na manhã desta sexta-feira (11). As propostas aprovadas tratam, entre outros pontos, de desenvolvimento urbano e de políticas públicas voltadas às mulheres.
Entre as matérias do Executivo que receberam voto favorável do parlamentar está o Projeto de Lei nº 19/2026, que reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. O fundo foi criado pela Lei nº 1.949, de 31 de dezembro de 2012.
Eudes Assis também votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2026, apresentado pela Prefeitura de Palmas. A matéria estabelece regras para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento relacionado ao apoio e ao desenvolvimento de políticas públicas de proteção e garantia dos direitos das mulheres.
Além das propostas do Executivo, a Câmara aprovou outros dois projetos apresentados por vereadores. Um deles é o Projeto de Lei nº 502/2025, de autoria de Marilon Barbosa (Republicanos), que altera a legislação municipal referente à instalação de portas de segurança nas agências bancárias da capital.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 547/2025, apresentado por Rubens Uchôa (União). O texto cria a Semana Municipal de Promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal, com foco na prevenção à violência escolar.
Durante as sessões extraordinárias, os vereadores ainda aprovaram, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória nº 04/2026, de autoria do Executivo Municipal. A MP modifica dispositivos da Lei nº 2.675, de abril de 2022, relacionados à composição do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas.
