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Palmas, TO
A vereadora MaryCats da Causa Animal é autora da Lei nº 3.281, de 15 de outubro de 2025, que determina a instalação de placas informativas sobre o crime de maus-tratos e abandono de animais em órgãos e equipamentos públicos, além de locais de grande circulação em Palmas. A medida tem como objetivo conscientizar a população sobre a legislação de proteção animal e incentivar a denúncia desses crimes.
A legislação estabelece que as placas contenham a mensagem "Abandonar ou maltratar animais é crime!", acompanhada da referência ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda de cães e gatos nos casos previstos em lei. As placas também deverão informar o telefone 153 para denúncias.
A obrigatoriedade se aplica a espaços como escolas públicas, secretarias municipais, feiras livres, praias, praças, parques e demais equipamentos públicos com grande circulação de pessoas. A iniciativa surgiu a partir da constatação de que muitos casos de abandono de animais em Palmas ocorrem justamente nesses locais, tornando a informação um instrumento importante para prevenir esse tipo de crime e estimular a participação da população.
Para a vereadora MaryCats, a informação é uma das principais aliadas da proteção animal. "Nossa intenção é fazer com que mais pessoas conheçam a legislação e entendam que abandonar ou maltratar um animal é crime. A conscientização fortalece as denúncias, combate a impunidade e ajuda a construir uma cidade mais responsável e comprometida com o bem-estar animal", afirma.
A aprovação da Lei nº 3.281 reforça o trabalho desenvolvido pela vereadora em defesa da causa animal, ampliando as ações de conscientização e fortalecendo as políticas públicas voltadas ao combate aos maus-tratos, ao abandono e à promoção da guarda responsável em Palmas.
