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Palmas, TO
O vereador Eudes Assis votou favoravelmente a projetos encaminhados pela Prefeitura de Palmas durante as sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal nesta sexta-feira (11). Entre as propostas estão mudanças relacionadas ao desenvolvimento urbano, aos direitos das mulheres e ao desenvolvimento econômico da capital.
Uma das matérias que recebeu voto favorável do parlamentar foi o Projeto de Lei nº 19/2026, que reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 1.949, de 31 de dezembro de 2012.
Eudes Assis também votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal. A proposta estabelece regras para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento destinado ao apoio e desenvolvimento de políticas públicas de proteção e garantia dos direitos das mulheres.
Durante as sessões, o vereador ainda votou favoravelmente à Medida Provisória nº 04/2026, aprovada em turno único. A medida altera dispositivos da Lei nº 2.675, de abril de 2022, relacionados à composição do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 502/2025, de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), que modifica a legislação municipal referente à instalação de portas de segurança nas agências bancárias da capital.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 547/2025, apresentado pelo vereador Rubens Uchôa (União), que cria a Semana Municipal de Promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal, com foco na prevenção à violência escolar.
