Fiscalização Há 3 meses Em Geral
Procon Tocantins orienta consumidores sobre o direito à “água da casa” em estabelecimentos
A Lei Estadual nº 3.133, de 2016, assegura aos consumidores tocantinenses o direito de solicitar, em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, água filtrada, potável e fresca, sem qualquer custo adicional.