Justiça determina novo prazo para proposta de redistribuição de vagas do concurso da Educação

A Justiça do Tocantins deu prazo até o dia 12 de agosto para que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ministério Público (MPTO) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) apresentem, em juízo, uma proposta de redistribuição das vagas não ocupadas do concurso da Educação realizado em 2023.

Durante audiência de conciliação realizada no Fórum de Palmas na sexta-feira (30), o secretário da Educação, Fábio Vaz, reafirmou o compromisso da pasta com a valorização da carreira docente e com o aproveitamento do concurso dentro dos critérios legais. Segundo ele, a Seduc já iniciou um diagnóstico da rede estadual para subsidiar a proposta, que deve considerar a atual realidade das escolas.

“Estamos diante de uma situação complexa, que exige equilíbrio entre o direito dos aprovados e a necessidade de garantir segurança jurídica a todos os envolvidos. Nós já apresentamos um cronograma preliminar há cerca de 15 dias, com etapas definidas, para que ninguém seja prejudicado. O interesse da Seduc é aproveitar esse concurso e garantir a entrada de professores efetivos nas escolas”, afirmou o secretário.

Entretanto, a Comissão dos Aprovados no Concurso da Seduc/2023 criticou a falta de dados concretos por parte da Seduc e da PGE na audiência. Em nota oficial, os aprovados demonstraram frustração com a ausência de informações essenciais, como o número de contratos temporários ainda ativos na rede. A comissão também lamentou o fato de seus representantes e os advogados da ação popular não terem tido participação ativa na audiência.

Para dar transparência ao processo, foi determinada a criação de uma comissão específica para levantar os dados sobre contratos temporários. A Comissão dos Aprovados solicitou ao Sintet a inclusão de seus representantes nesse grupo, como forma de garantir a lisura e o respeito aos direitos dos concursados.

A próxima audiência está marcada para 12 de agosto, quando se espera que todas as partes apresentem dados técnicos e propostas concretas para viabilizar a convocação dos mais de 4.200 aprovados que aguardam nomeação.

Confira na íntegra a nota da comissão dos aprovados:

NOTA OFICIAL – COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA SEDUC EDITAL 01/2023

A Comissão dos Aprovados no Concurso da Secretaria de Estado da Educação do Tocantins – (SEDUC-TO) Edital 01/2023 vem a público manifestar sua profunda indignação e preocupação com o resultado da audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira, 30 de maio, no Fórum da Comarca de Palmas, referente à ação de redistribuição dos aprovados no certame.

Nossa expectativa era de que a Seduc-TO e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentassem dados e informações que possibilitassem o avanço de um acordo justo, transparente e célere. Contudo, fomos surpreendidos e frustrados com a ausência de qualquer documento, estudos ou dados que subsidiassem a discussão. Em vez disso, a Seduc e a PGE limitaram-se a solicitar a prorrogação do processo para o dia 30 de agosto. 

Essa postura foi prontamente rechaçada pelo Juiz Roniclay Alves de Morais, que determinou o reagendamento da audiência de conciliação para o dia 12 de agosto. O magistrado exigiu que, até essa data, todas as partes apresentem dados concretos, especialmente sobre o número de contratos temporários ativos em todo o estado. Essa informação é crucial para garantir a justa redistribuição dos mais de 4.200 aprovados que aguardam convocação.

Ressaltamos ainda que os advogados da Ação Popular e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) não tiveram direito à participação ativa na audiência, sendo relegados à condição de meros ouvintes – uma limitação que também nos causa estranheza e preocupação.

Foi deliberada, ademais, a criação de uma comissão responsável pelo levantamento dos dados sobre contratos temporários em vigor na rede estadual de ensino. A Comissão dos Aprovados solicitou ao Sintet a inclusão de representantes da Comissão e do próprio Sintet nesse grupo, visando assegurar a transparência, a responsabilidade pública e o respeito aos direitos dos aprovados durante todo o processo.

Reiteramos nosso compromisso inabalável com a legalidade e a moralidade administrativa. Não aceitaremos que a morosidade e a omissão continuem a prejudicar os profissionais aprovados neste concurso público, realizado dentro da legalidade.

Comissão dos Aprovados no Concurso da Seduc/2023