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Palmas, TO
A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou um projeto de lei que estabelece regras específicas para a criação e comercialização de cães e gatos domésticos em Palmas. A proposta tem como foco principal garantir a saúde, a proteção e o bem-estar dos animais, impondo exigências claras para criadores e estabelecimentos comerciais.
Entre os pontos previstos no texto, estão a obrigatoriedade da presença de um médico-veterinário responsável, ambientes adequados para os animais, fornecimento de alimentação de qualidade, vacinação e microchipagem. A medida busca coibir práticas abusivas e promover um padrão mínimo de cuidado com os animais.
De acordo com o projeto, a venda de filhotes só será permitida a partir dos 60 dias de vida, após o desmame e com o ciclo vacinal atualizado. Os criadores e pontos de venda deverão fornecer nota fiscal, laudo veterinário e orientações sobre guarda responsável aos tutores no momento da entrega.
A proposta também determina que fêmeas não tenham mais de uma cria por ano e proíbe a reprodução de animais com doenças genéticas ou hereditárias. As regras se estendem ao comércio digital, com exigência de cumprimento integral da legislação.
Outro ponto destacado no projeto é a necessidade de manter registros atualizados sobre nascimentos, vacinação, vendas e óbitos dos animais por um período mínimo de cinco anos, com informações detalhadas para garantir rastreabilidade e transparência.
“Mais do que regulamentar, essa lei é um passo importante para conscientizar sobre a posse responsável e o respeito à vida animal. Animais são seres sencientes, sentem dor, têm necessidades físicas e emocionais. Precisamos garantir que sejam tratados com dignidade”, afirmou MaryCats.
