A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou o documento que requer à Secretaria Municipal da Mulher a disponibilização de um profissional intérprete de Libras para atender mulheres em situação de vulnerabilidade que buscam acolhimento e serviços na Casa da Mulher Brasileira, em Palmas.
Segundo MaryCats, a iniciativa busca eliminar barreiras de comunicação enfrentadas por mulheres surdas ou com deficiência auditiva, garantindo um atendimento mais inclusivo e humanizado.
“A Casa da Mulher Brasileira é um espaço fundamental para a proteção e acolhimento das mulheres vítimas de violência, mas é preciso assegurar que todas, inclusive as que se comunicam por Libras, tenham acesso pleno aos serviços”, afirmou a vereadora.
A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que determinam a obrigatoriedade de acessibilidade comunicacional nos serviços públicos.
A medida é um passo importante para garantir igualdade de acesso, inclusão social e proteção efetiva às mulheres surdas que necessitam de atendimento especializado.