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Palmas, TO
Com o objetivo de modernizar a gestão pública e impulsionar o desenvolvimento econômico da capital, o vereador Juarez Rigol protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025. A proposta cria o Alvará Provisório para Construção Civil, uma modalidade de autorização temporária que visa simplificar e agilizar o início de obras de pequeno e médio porte em Palmas.
O projeto, que se alinha à Lei Federal da Desburocratização , busca oferecer celeridade na liberação do início de obras e, com isso, estimular investimentos e reduzir a informalidade no setor da construção civil. Conforme a justificativa da matéria, o vereador argumenta que a medida vai proporcionar "segurança jurídica" e "eficiência administrativa" para os processos de licenciamento, que hoje podem ser morosos.
O Alvará Provisório será destinado a edificações residenciais e comerciais de baixo impacto, como casas unifamiliares de até 200m² ou empreendimentos de até 1.000m². O requerimento para a autorização será feito de forma simplificada, exigindo documentação mínima e um "termo de compromisso de apresentação do projeto completo" para o alvará definitivo.
O projeto ressalta que o alvará temporário não substitui as licenças definitivas, mas serve como um primeiro passo para impulsionar o setor. Ele também reforça o poder de fiscalização do município, que poderá embargar obras irregulares a qualquer tempo. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e se aprovada, trará um avanço significativo para o crescimento ordenado e legal da cidade de Palmas.
