27°C 40°C
Palmas, TO
Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas desta terça-feira, 16, o vereador Márcio Reis (PSDB), protocolou um Projeto de Lei que institui a Política Municipal “Servidor Amigo do Autista”.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de treinamento para servidores públicos que atuem diretamente com pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, garantindo um atendimento adequado, respeitoso e eficiente.
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como finalidade promover a inclusão social e assegurar o pleno respeito aos direitos das pessoas com autismo no município de Palmas.
O Projeto “Servidor Amigo do Autista”, voltada a preparar os servidores para:
I - Identificar, preliminarmente, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
II - Interagir, adequada e acolhedoramente, com a pessoa com TEA, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III - Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público com autismo;
IV - Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com transtorno quando solicitado apoio.
As ações de capacitação e de treinamento terão níveis distintos de complexidade e duração, conforme o cargo, órgão de atuação e natureza do trabalho dos servidores. O projeto determina ainda que servidores das áreas de educação, saúde e assistência social terão prioridade nos cursos mais completos.
