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Palmas, TO
A vereadora Professora Iolanda Castro apresentou na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no município. A proposta tem como objetivo promover o acesso gratuito a medicamentos e produtos de uso veterinário para animais tutelados por famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal devidamente credenciadas.
O programa prevê o recebimento de doações, a seleção e controle de qualidade, o armazenamento seguro, a distribuição gratuita e o descarte ambientalmente adequado de medicamentos veterinários, sempre sob a responsabilidade técnica de um médico-veterinário com Responsabilidade Técnica (RT) junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
“Com esse projeto, queremos unir solidariedade, responsabilidade técnica e compromisso ambiental. Muitas famílias e protetores enfrentam dificuldades para custear tratamentos, enquanto medicamentos em boas condições acabam sendo descartados. O programa vem para equilibrar essa conta, garantindo acesso e cuidado com segurança”, destacou a vereadora Professora Iolanda Castro.
De acordo com o texto, poderão ser recebidos medicamentos não vencidos, íntegros e com identificação legível, incluindo antiparasitários, antibióticos, anti-inflamatórios, soluções e outros insumos veterinários. Itens sem procedência, fracionados ou com conservação inadequada, como vacinas e produtos termolábeis fora da cadeia de frio, serão vetados.
A distribuição dos medicamentos sujeitos à prescrição dependerá da apresentação de receituário veterinário válido, cabendo ao profissional responsável assegurar o uso racional e seguro. O atendimento priorizará famílias inscritas no CadÚnico, além de protetores independentes e ONGs de proteção animal cadastradas.
O programa poderá ser executado diretamente pela Prefeitura ou em parceria com universidades, clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e estabelecimentos do mercado pet, sempre sob supervisão técnica e com transparência pública garantida.
O projeto também determina que o Município publique relatórios semestrais no Portal da Transparência, com dados agregados sobre medicamentos recebidos, doados e beneficiários atendidos — sem identificação pessoal — além das parcerias ativas e registros de controle sanitário.
Os medicamentos impróprios para uso serão destinados a descarte ambientalmente correto, conforme normas da vigilância sanitária, evitando a contaminação do solo e da água.
Na justificativa, a vereadora destaca que a proposta segue modelo de leis já implementadas em Porto Alegre (RS), Sorocaba (SP) e Goiânia (GO), reforçando a viabilidade e o caráter replicável da política pública.
O projeto segue as diretrizes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e da Portaria SVS/MS nº 344/1998, garantindo segurança sanitária e rastreabilidade em todo o processo.
“Nosso propósito é reduzir o abandono e o sofrimento animal, fortalecer a rede de proteção e promover o uso responsável de medicamentos. É uma iniciativa que alia solidariedade, saúde pública e sustentabilidade ambiental”, reforçou a parlamentar.
