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Na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, o vereador Walter Viana (PRD) apresentou um projeto de lei que estabelece impedimentos para nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e em artigos específicos do Código Penal (147-A, 155 e 171), que tratam de perseguição, furto e estelionato.
De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de condenados, em decisão com trânsito em julgado, para cargos efetivos ou comissionados em toda a administração pública direta e indireta do município. A restrição permanece até o cumprimento integral da pena.
A matéria também determina que a administração pública deve resguardar o sigilo e a privacidade dos dados das pessoas consultadas, além de prever sanções administrativas, como advertência, multa ou exoneração do cargo ocupado indevidamente, em caso de descumprimento da norma.
Para o vereador Walter Viana, o objetivo é reforçar o compromisso ético do poder público e proteger grupos vulneráveis, como os idosos, de qualquer tipo de violação. “Não se trata apenas de punição, mas de responsabilidade e respeito à população. O servidor público deve ser exemplo de integridade e confiança”, afirmou.
