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Palmas, TO
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Palmas busca tornar o atendimento em saúde mais acessível para a população surda. Protocolada nesta quarta-feira, 26 de novembro, a proposta é de autoria do vereador Márcio Reis e visa garantir a presença de intérpretes de Libras, via vídeochamada em tempo real, 24 horas por dia, em todas as unidades de saúde do município.
De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 29/2025, o serviço deve estar disponível de forma gratuita e acessível em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e até mesmo em ambulâncias. O objetivo é facilitar a comunicação entre profissionais da saúde e pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante atendimentos, triagens, consultas e procedimentos de urgência ou emergência.
O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas ou privadas especializadas na interpretação remota de Libras, desde que sejam garantidos a qualidade, o sigilo e a resposta imediata. Para que o serviço funcione adequadamente, as unidades de saúde deverão dispor de equipamentos com câmeras e microfones de boa qualidade, conexão estável de internet e aplicativos de vídeochamada seguros.
A proposta também estabelece que a medida estará em conformidade com a legislação vigente, como a Lei Federal nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Caso aprovado, o Executivo municipal deverá regulamentar a lei, detalhando aspectos como o funcionamento do serviço, a fiscalização e os prazos para implementação.
