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Palmas, TO
A vereadora Professora Iolanda Castro, protocolou o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Saúde Mental Comunitária – RAPS-Palmas. A proposta estabelece princípios, diretrizes, eixos de atuação e mecanismos de organização da Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do município, fortalecendo o cuidado em saúde mental de forma humanizada, territorial e integrada ao SUS.
O projeto tem como foco o cuidado em liberdade, priorizando a atenção integral à pessoa, à família e à comunidade, com ações que vão desde a prevenção até a reabilitação psicossocial. Entre os objetivos estão a ampliação do acesso aos serviços, a redução do tempo de espera, o enfrentamento do estigma relacionado ao sofrimento mental e a garantia da continuidade do cuidado ao longo da vida.
De acordo com o texto, a política será orientada por princípios como universalidade, equidade, integralidade, humanização, respeito aos direitos humanos, participação social e qualidade do cuidado. A proposta também reforça a importância da educação permanente dos profissionais e da articulação intersetorial com áreas como educação, assistência social, cultura, trabalho, esporte e justiça.
O projeto define eixos claros para a organização da Rede de Atenção Psicossocial em Palmas, destacando a Atenção Básica como ordenadora do cuidado, com apoio matricial em saúde mental, além do fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Também estão previstas ações específicas para urgências e emergências, atenção hospitalar quando necessária, reabilitação psicossocial, cuidado a pessoas com uso problemático de álcool e outras drogas, e atenção a populações prioritárias.
Outro ponto de destaque é a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio, com ações educativas, campanhas de comunicação não estigmatizantes e protocolos de acolhimento, manejo de risco e pós-venção, incluindo o acompanhamento de familiares e da rede de apoio.
A proposta detalha a organização da RAPS-Palmas, integrando Unidades de Saúde da Família, CAPS, ambulatórios especializados, UPA/SAMU, atenção hospitalar e dispositivos territoriais, como busca ativa, consultório na rua e atenção domiciliar. Prevê ainda o apoio matricial às equipes, com discussão de casos, educação permanente e construção do Projeto Terapêutico Singular.
O projeto também assegura participação social e transparência, com incentivo a fóruns, escuta qualificada e disponibilização de indicadores públicos sobre a rede de saúde mental, respeitando a proteção de dados pessoais. O monitoramento da política será feito por meio de indicadores e relatórios periódicos encaminhados à Câmara Municipal.
A vereadora Professora Iolanda Castro ressalta que a proposta tem natureza de lei de diretrizes, não criando novos órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, respeitando a iniciativa do Poder Executivo. A regulamentação e execução ficarão a cargo da gestão municipal, conforme a disponibilidade orçamentária.
“A saúde mental é um desafio urgente do nosso tempo. Este projeto organiza o cuidado no território, fortalece a rede e garante dignidade às pessoas que enfrentam sofrimento psíquico”, destaca a parlamentar.
Com a iniciativa, Palmas avança na consolidação de uma política pública moderna, baseada em evidências, participação social e respeito aos princípios do SUS, reafirmando o compromisso com a saúde mental como direito de todos.
