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Palmas, TO
O vereador Rubens Uchôa apresentou o Projeto de Lei nº 169/2025, que cria o mecanismo emergencial 'Vale-Farmácia Municipal' para atender usuários da rede pública de saúde que não conseguem receber medicamentos de uso contínuo ou essencial devido à falta temporária de estoque nas unidades municipais.
A proposta determina que o vale seja emitido pela Secretaria Municipal da Saúde mediante comprovação da prescrição médica e da indisponibilidade do medicamento na rede. Com o vale em mãos, o paciente poderá adquirir o item em farmácias previamente credenciadas, garantindo continuidade no tratamento sem precisar interromper terapias importantes.
Segundo o texto, o Executivo ficará responsável por regulamentar o funcionamento do sistema, definindo critérios de concessão, controle, reembolso e credenciamento das farmácias participantes, respeitando as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. O projeto só entrará em vigor após essa regulamentação e após confirmação de disponibilidade orçamentária específica.
Na justificativa, Rubens Uchôa afirma que a medida é emergencial, corretiva e alinhada ao dever constitucional do município de garantir o direito à saúde. Ele ressalta que a proposta evita que pacientes fiquem desassistidos durante a reposição dos estoques da rede pública, além de representar uma solução eficiente, econômica e socialmente responsável, já que pode ser implementada sem criação de estrutura adicional, utilizando parcerias e convênios.
O vereador destaca ainda que a iniciativa reforça o compromisso da administração pública com o acesso a medicamentos e com a segurança terapêutica dos cidadãos, especialmente daqueles que dependem do fornecimento regular pela rede municipal.
O projeto foi protocolado no dia 30 de outubro de 2025 e já está em tramitação na Câmara Municipal de Palmas.
