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Palmas, TO
O Vereador Zé Branquim apresentou o Projeto de Lei nº 001/2026, que altera a Lei Complementar nº 01/1993 e propõe a mudança da Guarda Metropolitana de Palmas para Polícia Metropolitana de Palmas.
A proposta busca adequar a estrutura institucional da corporação à função já exercida pelos agentes, que realizam o policiamento ostensivo e preventivo no município. Com a aprovação da matéria, a nova nomenclatura será adotada de forma gradativa em documentos oficiais, fardamentos, viaturas, brasões e identificações funcionais.
O projeto também determina que todas as legislações municipais que mencionem a Guarda Metropolitana de Palmas, incluindo a Lei Complementar nº 42, de 8 de novembro de 2001, e demais normas correlatas, passem a adotar o novo nome. Além disso, autoriza o Poder Executivo a realizar as adequações orçamentárias necessárias para a atualização de logomarcas, fardamentos e identificações, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa, o Vereador Zé Branquim destaca que a medida fortalece a segurança jurídica da atuação da corporação, conforme entendimento já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, além de promover a valorização dos profissionais que já desempenham papel essencial na proteção da comunidade e no combate à criminalidade.
A proposta também está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, conforme previsto na Lei nº 13.675/2018, contribuindo para o fortalecimento da integração com as demais forças de segurança.
Para o Vereador Zé Branquim, a iniciativa representa um avanço institucional e reafirma o compromisso do mandato com o fortalecimento da segurança pública e a valorização dos agentes que atuam diariamente em defesa da população de Palmas.
