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Palmas, TO
Um importante Projeto de Lei de autoria da vereadora Solange Duailibe, institui o Programa Municipal de Acolhimento à Criança Vítima de Estupro “Criança Não É Mãe” no município de Palmas.
O programa "Criança Não É Mãe" tem o objetivo de acolher e proteger crianças e adolescentes gestantes vítimas de violência sexual no município de Palmas, oferecendo-lhes suporte psicossocial e acesso aos seus direitos legais, incluindo o direito ao aborto em casos previstos na legislação.
Este projeto de lei busca atender uma demanda urgente, visto que a gravidez resultante de abuso sexual em meninas e adolescentes é um problema social grave que necessita de ações humanizadas e rápidas para proteger as vítimas e garantir seus direitos.
Além de prestar o devido atendimento às vítimas, o programa também visa conscientizar a sociedade por meio de campanhas educativas, promovendo a prevenção do abuso sexual e a identificação de situações de risco.
A coleta de dados sobre a maternidade infantil e os casos de violência sexual também será essencial para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes no combate a essa forma de violência.
Estupro
Entende-se por estupro presumido a prática de conjunção carnal e quaisquer outros atos libidinosos realizados contra pessoas menores de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 e do Art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, admitindo a impossibilidade do consentimento por parte da vítima.
