24°C 39°C
Palmas, TO
O vereador Joatan de Jesus é o relator do Projeto de Lei nº 24/2026, encaminhado pela Prefeitura de Palmas à Câmara Municipal, que prevê a criação de cargos no Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas) e a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da autarquia. A proposta tramita em regime de urgência.
O projeto foi encaminhado ao Legislativo por meio da Mensagem nº 52/2026, datada de 5 de agosto. Na justificativa apresentada aos vereadores, o Executivo afirma que o PCCR pretende estruturar o quadro próprio de servidores do instituto e estabelecer a organização dos cargos e das carreiras.
Como relator da matéria na Câmara, Joatan de Jesus ficará responsável pela análise da proposta e elaboração do parecer dentro da tramitação legislativa.
Prefeitura defende estruturação do quadro próprio
Na mensagem encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é considerado um instrumento para a estruturação do quadro próprio de servidores do PreviPalmas.
Segundo o Executivo, o plano detalha a estrutura organizacional e as características de cada cargo e carreira. A justificativa aponta ainda que a medida busca garantir a segurança e a continuidade da aposentadoria dos servidores públicos municipais, além de contribuir para a transparência e aplicação dos fundos previdenciários.
A administração municipal também sustenta que o PCCR pretende assegurar continuidade e eficiência na prestação dos serviços específicos do instituto, seguindo os princípios administrativos aplicáveis à gestão pública.
PreviPalmas deve ter quadro próprio de pessoal
Outro argumento apresentado pela Prefeitura está relacionado à Lei nº 1.558, de 8 de julho de 2008, responsável pela instituição do PreviPalmas. Conforme a mensagem do Executivo, a legislação prevê a constituição de um quadro próprio de pessoal para a autarquia.
A Prefeitura argumenta que a aprovação do projeto deve proporcionar uma gestão baseada na especialização, motivação e adequada orientação das atividades do instituto, responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O Executivo também afirma que a implementação da proposta possui adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Projeto tramita em regime de urgência
A proposta foi encaminhada à Câmara em regime de urgência, com fundamento no artigo 46 da Lei Orgânica do Município. Segundo a Prefeitura, a medida considera a relevância do projeto para o PreviPalmas e para os segurados do regime próprio de previdência.
O documento apresentado é datado de 5 de agosto de 2026 e possui registro de distribuição aos vereadores em 11 de agosto.
A página da mensagem encaminhada à reportagem não apresenta a quantidade de cargos que serão criados, os respectivos salários, as funções ou o impacto financeiro detalhado da medida. Essas informações devem constar no texto integral do projeto e em seus anexos.
