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Palmas, TO
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a ação judicial que discute a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável em Mateiros, um dos principais destinos turísticos do Jalapão. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 44, de 26 de agosto de 2026.
A cobrança está atualmente suspensa por decisão judicial. Conforme a portaria do MPF, o desembargador Gil de Araújo Corrêa, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), concedeu tutela de urgência determinando a suspensão imediata da exigibilidade e da cobrança da taxa.
O procedimento foi instaurado pelo procurador da República Álvaro Lotufo Manzano e substitui uma notícia de fato aberta anteriormente para analisar a legalidade e a legitimidade da cobrança.
Segundo o MPF, a Taxa de Turismo Sustentável pode provocar impactos negativos sobre o turismo local, especialmente nas atividades econômicas desenvolvidas pelas comunidades quilombolas de Mateiros.
Com a questão já levada à Justiça, o Ministério Público Federal decidiu passar a acompanhar o andamento do processo nº 0000376-88.2026.8.27.2736.
A ação foi proposta pela Associação de Turismo Regional do Jalapão contra o Município de Mateiros e busca suspender a cobrança instituída pela Lei Municipal nº 009/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 043/2026.
O MPF afirma que o acompanhamento está relacionado à sua atribuição de defesa de direitos e interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção das comunidades quilombolas. O procedimento administrativo permitirá ao órgão monitorar o andamento e o desfecho da discussão judicial sobre a taxa.
