Requerimento do vereador Balaio solicita a Implementação de uma UBSF no Jardim Sônia Regina

O vereador Balaio (Avante), após a aprovação em Plenário na Câmara Municipal de Palmas apresenta requerimento à Secretaria Municipal de Saúde a Implementação de uma unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) no Jardim Sônia Regina em Palmas.

Para o Vereador o bairro Jardim Sônia Regina possui uma população significativa, composta por moradores, que necessitam de atendimento contínuo e acessível na área da saúde. Atualmente, a comunidade enfrenta dificuldades devido à ausência de uma unidade de saúde próxima sendo necessário deslocamento até outras localidades, o que gera transtornos, principalmente para idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A implementação de uma Unidade Básica de Saúde da Família se faz necessária para garantir acesso digno, humanizado e integral aos serviços básicos de saúde, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAI3) e o art. 196 da Constituição Federal, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Finalidades do requerimento:

1. Que sejam adotadas as medidas necessárias para a implantação de uma UBSF no bairro Jardim Vitoria com estrutura adequada e equipe multiprofissional completa;
2. Que seja realizado estudo de viabilidade técnica e consulta à comunidade local para definição do local e planejamento dos serviços;
3. Que este pedido seja registrado e acompanhado pelos órgãos competentes, garantindo transparência e participação popular.