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Palmas, TO
O transporte coletivo intermunicipal de passageiros será gratuito em todo o Tocantins nos dias de votação das Eleições 2026. A medida será aplicada no primeiro turno, neste domingo (4), e também em 25 de outubro, caso haja segundo turno.
A determinação foi publicada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (1º) e deverá ser cumprida pelas empresas responsáveis pelas linhas intermunicipais de competência estadual.
Durante os períodos estabelecidos, nenhuma tarifa poderá ser cobrada dos passageiros. A gratuidade será destinada a todos os usuários do serviço, independentemente de serem eleitores.
Além da gratuidade, as linhas que normalmente não funcionam aos domingos deverão operar nos dias de votação. A frequência deverá ser compatível com a praticada nos dias úteis.
A medida busca garantir que a falta de transporte não impeça o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.
A determinação segue o artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê transporte coletivo gratuito nos dias de votação, sem propaganda partidária, eleitoral ou promoção pessoal de agentes públicos.
A ATR também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013/DF sobre a garantia de transporte coletivo gratuito no dia das eleições.
A agência ressalta que a determinação se refere especificamente ao transporte coletivo intermunicipal de competência estadual.
O transporte de eleitores que vivem em áreas rurais é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme as regras previstas na Lei Federal nº 6.091/1974.
