Projeto de Lei Há 2 anos
PL que proíbe sanções em condomínios por perturbação do sossego envolvendo crianças com espectro autista e Síndrome de Down
PL destaca que a vedação será garantida mediante apresentação, pelos responsáveis, tutores ou curadores, de: Laudo médico, assegurada a vigência nos termos da Lei no 2.633, de 19 de novembro de 2021 
