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Palmas, TO
A Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial que determina a suspensão do contrato de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. Em nota à imprensa, o município destacou que irá adotar as medidas cabíveis dentro do prazo legal para recurso.
Segundo a gestão municipal, os atendimentos nas unidades seguem normalmente, sem interrupções, inclusive nas áreas de pediatria e ortopedia. O município também afirmou que o programa Corujinha permanece em funcionamento, com atendimento das 7h à meia-noite.
A prefeitura ressaltou ainda que o novo modelo de gestão já contabiliza mais de 10 mil atendimentos, apontando ampliação do acesso e continuidade dos serviços.
A desembargadora Hélvia Túlia acolheu recurso de Agravo de Instrumento apresentado pelo vereador Vinicius Pires, com apoio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e do Ministério Público do Tocantins, e determinou a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.
A decisão liminar paralisa os efeitos do acordo e estabelece que o município reassuma integralmente a administração das UPAs no prazo de 15 dias.
Também foi determinado que a entidade privada deposite, em até cinco dias, os valores recebidos por meio do contrato.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa pessoal que pode variar de R$ 20 mil a R$ 800 mil para os responsáveis.
O caso segue em tramitação na Justiça e envolve questionamentos sobre a legalidade do processo de terceirização da gestão das unidades de saúde da capital.
