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Palmas, TO
A Justiça determinou que a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro apresente, em até 45 dias, um plano de ação para corrigir problemas estruturais e a falta de equipamentos e insumos na Unidade Básica de Saúde (UBS) do município. A decisão atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Segundo o MPTO, as irregularidades comprometem inclusive atendimentos de urgência e emergência. A UBS fiscalizada é apontada pelo órgão como o único serviço público de saúde existente no município.
A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins é de quarta-feira, 26, e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.
Entre os problemas encontrados durante fiscalizações está a inoperância do desfibrilador por falta de papel para registro. Também não havia materiais considerados essenciais para procedimentos de reanimação, como aspirador de secreções, cânulas traqueais e laringoscópio.
Conforme o MPTO, a falta desses itens pode inviabilizar o atendimento imediato de pacientes em situações como parada cardiorrespiratória e crises respiratórias graves.
A unidade também apresentava falta de equipamentos utilizados em exames de rotina, entre eles estetoscópios, esfigmomanômetros infantis, otoscópios, oftalmoscópios e balança antropométrica infantil.
As fiscalizações identificaram ainda descarte inadequado de materiais perfurocortantes, como agulhas, seringas e lâminas de bisturi.
Outro problema apontado foi a ausência de alvará do Corpo de Bombeiros. Os sanitários da unidade também não apresentavam condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.
A atuação do Ministério Público teve início após uma vistoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO), que identificou as deficiências na unidade.
Com a decisão judicial, o município deverá apresentar dentro do prazo estabelecido um planejamento para solucionar as irregularidades apontadas.
