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Palmas, TO
Há mais de seis meses, parte da Avenida Dioga Ribeiro, no Setor Alvoradinha, em Alvorada, está sem iluminação pública. Diante da permanência do problema e após tentativas de solução extrajudicial, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na segunda-feira, 31, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município para que o serviço seja restabelecido.
Na Ação, a promotoria de Justiça de Alvorada pede, em caráter de urgência, a recuperação provisória ou definitiva da fiação e do sistema de iluminação em toda a extensão da avenida, no prazo máximo de 30 dias.
Segundo o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, a falta de iluminação tem causado preocupação entre os moradores, principalmente em relação à segurança no período noturno. Moradores relataram furtos em residência, presença de pessoas em situação de rua e consumo de drogas durante a noite. Fotografias e vídeos encaminhados ao MPTO também registraram a ausência de pontos de iluminação no trecho residencial.
Ao prestar esclarecimentos, a Prefeitura informou que o problema teve origem no furto de aproximadamente mil metros de cabos elétricos, registrado em dezembro de 2025. O Município alegou ainda que a avenida está inserida na área das obras de duplicação da BR-153 e que, após a transferência da área à Ecovias do Araguaia, os reparos seriam realizados pela concessionária.
A Ecovias, no entanto, informou ao MPTO que o sistema de iluminação atualmente existente está localizado em via pública municipal e integra o patrimônio do Município de Alvorada. A concessionária esclareceu que um novo sistema de iluminação está previsto nas obras das vias marginais da BR-153, com conclusão estimada para outubro deste ano, mas que a execução depende da regularização patrimonial da área pelo próprio Município.
A Energisa também informou à promotoria que a implantação, operação e manutenção da iluminação pública são de responsabilidade municipal, cabendo à concessionária de energia atuar na arrecadação e no repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Antes de ajuizar a ação, o MPTO requisitou à Prefeitura um cronograma para solução do problema, comprovação da aquisição de materiais, providências para a regularização da área e medidas emergenciais de segurança. Segundo a ação, o prazo transcorreu sem resposta ou comprovação de providências concretas.
Em julho, a promotoria expediu recomendação dando prazo para que o Município adotasse medidas para recompor a iluminação, avançasse na regularização patrimonial junto à Ecovias e articulasse com a Polícia Militar reforço no policiamento preventivo da região. Conforme a ACP, a Prefeitura também não apresentou resposta nem comprovou o restabelecimento do serviço.
Para o promotor de Justiça, o fato de a área estar relacionada às obras de duplicação da BR-153 não afasta, neste momento, a responsabilidade municipal pela manutenção da iluminação existente. André Felipe Coelho sustenta que o serviço é de interesse local e que a população não pode permanecer sem iluminação enquanto são resolvidas questões administrativas relacionadas às futuras intervenções na rodovia.
Além do restabelecimento da iluminação, o MPTO pede que o Município adote, também em até 30 dias, as providências necessárias para avançar na regularização patrimonial da avenida junto à Ecovias, incluindo manifestação sobre o Termo de Doação e Imissão na Posse e, se necessário, o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal.
