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Palmas, TO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação civil pública contra o Município de Palmeirante, no Norte do Estado, para compelir a administração municipal a regularizar, de forma imediata, o serviço de transporte escolar rural. A iniciativa busca restabelecer o acesso às salas de aula para dezenas de crianças e jovens do campo afetados pela precariedade dos veículos e pela falta de manutenção nas estradas vicinais, com registros de turmas que acumulam mais de 35 dias consecutivos sem atividades escolares.
Elaborada pelo promotor de Justiça Matheus Adolfo dos Santos da Silva, da 4ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, a medida se baseia em laudo do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran) Detran, do primeiro semestre deste ano, que atesta que 100% da frota oficial (sete veículos) estão inaptos e com graves falhas estruturais.
NA Ação, o MPTO requer a fixação de um prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Palmeirante execute uma série de determinações como a substituição imediata ou reforma integral de todos os veículos reprovados pelo Detran, além da regularização completa de itens como extintores vigentes, pneus em bom estado, cintos para todos os ocupantes e tacógrafos aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A ação cobra ainda a garantia de transporte diário e ininterrupto em todas as rotas da zona rural, com a disponibilização de veículo reserva para pronta substituição em caso de defeito, e a alocação exclusiva de motoristas habilitados nas categorias D ou E com a capacitação técnica para escolares averbada.
A relação também abrange a presença diária de monitores na educação infantil e no ensino fundamental, o fornecimento imediato de condução climatizada e adaptada com plataforma elevatória para a aluna da Rota Gabriel Filho e a apresentação de um plano de obras emergenciais para garantir a trafegabilidade das estradas vicinais e pontes de madeira.
Em despacho inicial sobre o caso no sábado, dia 7, a Justiça determinou a intimação da Prefeitura de Palmeirante para que apresente manifestação e documentos no prazo de 72 horas antes da análise formal do pedido liminar. O Executivo municipal deverá justificar as razões que impediram a regularização da frota e a habilitação dos condutores, informar qual a estrutura reserva em operação para atender os alunos prejudicados e apresentar um cronograma viável de consertos veiculares e reparos viários. Após o prazo fixado, o processo retornará para deliberação judicial.
O processo judicial é decorrência de apurações continuadas conduzidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins por meio de inquérito civil público e procedimento administrativo instaurados para averiguar o transporte no campo. Antes de ingressar na via jurisdicional, a promotoria chegou a expedir recomendações administrativas aos secretários municipais e ao prefeito e realizou reuniões para alinhamento de planos de trabalho, providências que não surtiram efeito prático diante da reincidência de reprovações técnicas do serviço.
Os laudos expedidos pelas equipes de fiscalização de trânsito apontam problemas estruturais que inviabilizam a circulação segura dos automóveis. Foram identificadas falhas graves como tacógrafos inoperantes — instrumentos que aferem a velocidade e o tempo de rodagem —, extintores de incêndio despressurizados ou sem lacre, ausência de estepe, pneus desgastados, vidros trincados e ausência de câmeras obrigatórias. Além das condições mecânicas dos utilitários, todos os motoristas cadastrados foram reprovados por não apresentarem o curso especializado exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Relatórios recentes do Conselho Tutelar documentam a paralisação de itinerários fundamentais para o ensino básico local. Na rota da Escola Municipal Firmino Coelho de Araújo, situada no Assentamento Vila Paciência, um ônibus quebrado foi substituído por uma Kombi em estado degradado, forçando o motorista a fracionar viagens para transportar 45 crianças sem a presença de monitora. Na Rota Mirindiba, que atende a Escola Municipal Menino Jesus, as crianças acumularam cerca de quatro semanas sem aulas devido a panes mecânicas sucessivas.
O quadro de desassistência afeta diretamente estudantes com necessidades específicas. Na Rota Gabriel Filho, que atende a Escola Barnabé Pereira do Nascimento, no Povoado São Pedro, as aulas foram suspensas por mais de um mês, deixando desassistida uma aluna com deficiência que depende de transporte adaptado com elevador e climatização. Sem o veículo adequado, a estudante precisava ser erguida nos braços para conseguir embarcar e sofria crises convulsivas em decorrência do calor excessivo no interior do automóvel.
Na Rota Tibério, que conduz à Escola Municipal Margarida de Sousa, no Assentamento Cicilândia, registros em vídeo constataram estudantes sendo obrigados a empurrar a Kombi escolar atolada no barro e completar trajetos a pé para conseguir chegar ao colégio. Os relatos dos moradores indicam ainda que as unidades escolares continuaram computando a frequência diária dos alunos ausentes, maquiando o afastamento forçado das salas de aula. A precariedade do serviço e interrupções semelhantes também foram catalogadas nas rotas Linha Terrafós, Juvenil, Califórnia e nos assentamentos Guariroba e Deus é Grande.
Como forma de assegurar a efetividade das medidas requeridas perante o Judiciário, o Ministério Público solicitou a fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil em desfavor do Município de Palmeirante em caso de descumprimento injustificado das determinações.
