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Palmas, TO
O Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas) passa a contar com um Regimento Interno estruturado que organiza seu funcionamento e suas diretrizes. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 3.014, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, e publicado no Diário Oficial do Município na última segunda-feira, 9. A publicação atende à atualização promovida pelo artigo nº 75 da Lei nº 3.173/2025, fundamentando-se também no artigo nº 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município e no artigo nº 19 da Lei Municipal nº 1.558/2008.
O regimento interno aprovado visa regulamentar, estruturar e consolidar as normas internas na organização, competências e funcionamento do instituto. O objetivo principal é reorganizar a estrutura, assegurar a segregação de funções, a integridade dos processos e a segurança jurídica na gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.
O Previpalmas estabelece alguns objetivos: garantir a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro, atuarial e intergeracional; assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários; promover gestão eficiente, transparente e responsável dos recursos e das informações previdenciárias; cumprir e zelar pela correta aplicação da legislação previdenciária e das normas correlatas; oferecer atendimento de qualidade e promover a educação previdenciária.
As normas contidas no Anexo Único do decreto passam a valer para todos os segurados, beneficiários, gestores, servidores e colaboradores vinculados à autarquia, inclusive para fins de responsabilidade administrativa.
