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Palmas, TO
Enquanto os servidores municipais de Palmas cobram os retroativos da data-base de 2025 e contestam o parcelamento da recomposição salarial para 2027, o prefeito José Eduardo Siqueira Campos encaminhou à Câmara, com pedido de urgência, um plano de carreira específico para cinco categorias de nível superior. A proposta, calculada para alcançar 101 servidores, é alvo do vereador Dr. Vinícius Pires (Republicanos), que a chama de “PL dos Privilégios” e questiona as prioridades da gestão.
O Projeto de Lei nº 30/2026, de 28 de outubro, contempla contadores e analistas de controle interno, recursos humanos, técnico-jurídicos e de sistemas. O grupo considerado no parecer financeiro equivale a aproximadamente 0,72% dos 14.072 servidores contemplados na folha de outubro, conforme número divulgado pela própria Prefeitura. A estrutura do plano prevê 140 cargos, mas não cria 140 novas vagas: segundo o Executivo, mantém o quantitativo existente.
Nas publicações, Vinícius compara o vencimento básico inicial de nível superior do quadro geral, de R$ 5.930,34, com os R$ 11.860,68 previstos na primeira tabela do novo plano, com efeitos a partir de janeiro de 2027. O vereador cobra uma justificativa para o tratamento específico dado a essas categorias enquanto as demandas gerais do funcionalismo permanecem pendentes.
A comparação, porém, exige um esclarecimento: salário-base não é a remuneração total nem o valor líquido recebido. O projeto prevê a substituição de gratificações de responsabilidade técnica pela nova estrutura salarial. Assim, dobrar a parcela básica não significa necessariamente dobrar o contracheque, ressalva que aparece também no material do parlamentar.
Além da mudança na base, a proposta prevê adicional de qualificação de 10% para especialização, 15% para mestrado e 20% para doutorado, conforme os requisitos do plano. Esses percentuais não se acumulam.
Vinícius destaca o caso de André Fagundes Cheguhem, secretário municipal de Planejamento e Gestão e, segundo a publicação do vereador, servidor efetivo no cargo de analista de controle interno — uma das categorias contempladas.
O material informa vencimento básico de R$ 8.208,97 e proventos de R$ 25.506,44 na folha de outubro. Se confirmado o enquadramento na classe e referência indicadas pelo vereador, a base passaria para R$ 16.417,94 na tabela inicial do projeto. O próprio parlamentar ressalva que isso não significa dobrar os proventos atuais: o resultado depende do enquadramento, das parcelas remuneratórias e da opção de remuneração adotada pelo secretário.
Cheguhem também foi quem justificou publicamente o parcelamento da revisão geral e informou que a discussão dos retroativos ficaria para um “momento oportuno”, sem apresentar cronograma de pagamento no anúncio da Prefeitura.
A data-base é a revisão anual destinada a recompor as perdas inflacionárias dos salários. Para 2026, a administração anunciou correção de 8,38%, a ser incorporada em cinco etapas: janeiro, março, maio, julho e setembro de 2027. O índice completo, portanto, só chegará aos vencimentos em setembro do próximo ano. Segundo a Prefeitura, o percentual reúne a inflação de 2025 e a acumulada entre janeiro e setembro de 2026.
Oito entidades sindicais contestaram o parcelamento e cobraram uma mesa de negociação. Para elas, a aplicação gradual adia o acesso à recomposição integral e reduz seu efeito financeiro ao longo de 2027.
A pendência dos retroativos de 2025 é distinta dessa nova correção. Segundo o SISEMP, o reajuste correspondente à data-base daquele ano foi implantado em duas etapas de 2026, mas os valores referentes ao período de atraso continuaram sem pagamento. O sindicato informou, em agosto, que a gestão havia prometido apresentar um cronograma em junho, sem atender à cobrança até aquela publicação.
Agora, a disputa pode avançar na Justiça. Em notícia publicada nesta quarta-feira, 11, o SISEMP informou que a assembleia do dia 10 aprovou a adoção de medidas judiciais para buscar o reconhecimento e o pagamento dos retroativos de 2025. Também decidiu articular uma contraproposta para a data-base de 2026 com outras entidades sindicais.
Já a data-base de 2024 foi judicializada pelo sindicato em ação voltada a categorias da saúde e da educação excluídas daquela revisão. A cobrança, nesse caso, não abrange indistintamente todo o funcionalismo.
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo apresenta o plano como medida de valorização profissional e fortalecimento de atividades essenciais à administração. Afirma que a mudança substitui gratificações por vencimentos básicos e considera uma recomendação do Ministério Público do Tocantins. O novo plano também possui tabelas escalonadas ao longo de 2027.
O parecer financeiro atualizado apresenta estimativas de impacto de R$ 8,77 milhões em 2027, R$ 9,47 milhões em 2028 e R$ 10,23 milhões em 2029. São projeções, não despesas já realizadas.
É a escolha de prioridades que Vinícius coloca em discussão: por que dar urgência a uma carreira específica enquanto os retroativos seguem sem solução? Nas imagens publicadas, ele exige justificativa para a proposta, simulações do que cada servidor recebe e passará a receber e um cronograma para as pendências da data-base.
“Não votarei no escuro. Não darei cheque em branco”, afirma o vereador no material divulgado.
Com informações: R1 Palmas
