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Palmas, TO
A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou o projeto de lei, que propõe regras específicas para a criação e comercialização de cães e gatos domésticos em Palmas. A proposta busca garantir a saúde, proteção e bem-estar dos animais, estabelecendo exigências para criadores e estabelecimentos, como a presença de um médico-veterinário responsável, ambientes adequados, alimentação, vacinação e microchipagem.
De acordo com o texto, filhotes só poderão ser vendidos a partir dos 60 dias de vida, após o desmame e com o ciclo vacinal em dia. Os criadores e comércios também deverão fornecer nota fiscal, laudo veterinário e orientações sobre guarda responsável ao novo tutor. A lei ainda determina que fêmeas não tenham mais de uma cria por ano e proíbe a reprodução de animais com doenças genéticas ou hereditárias.
A comercialização por meio de plataformas digitais ,também, estará sujeita às mesmas regras previstas na legislação. Além disso, os locais de venda deverão manter registros atualizados sobre nascimento, vacinação, vendas e óbitos dos animais, com informações detalhadas por pelo menos cinco anos, garantindo rastreabilidade e transparência.
Segundo MaryCats, a proposta tem como objetivo coibir práticas abusivas e proteger os animais como seres sencientes, que sentem dor e possuem necessidades físicas e emocionais.
“Mais do que regulamentar, essa lei é um passo importante para conscientizar sobre a posse responsável e o respeito à vida animal”, destacou a vereadora.
