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Palmas, TO
A vereadora Karina Café protocolou na Câmara Municipal de Palmas um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de aceitação de exames realizados em clínicas e laboratórios particulares pelas unidades da rede pública municipal de saúde. A medida busca evitar que pacientes precisem repetir procedimentos exclusivamente por terem sido realizados fora do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei nº 25/2026, datado de 19 de outubro, contempla exames médicos, laboratoriais e de imagem, desde que atendam aos requisitos técnicos e aos padrões de qualidade exigidos pelas normas sanitárias e pelo SUS.
A proposta considera a realidade de pacientes que recorrem a serviços particulares para agilizar diagnósticos e dar continuidade a tratamentos. Conforme a justificativa apresentada pela parlamentar, a repetição desnecessária desses procedimentos pode provocar novas esperas, atrasar o acompanhamento médico e dificultar o acesso a outros serviços de saúde.
Pelo texto, as unidades municipais não poderão recusar exames apenas por terem sido realizados na rede privada. A iniciativa, no entanto, preserva a autonomia dos profissionais de saúde, que poderão solicitar novos exames quando houver necessidade clínica ou técnica devidamente justificada.
A validade dos resultados deverá considerar a natureza do procedimento, a data de realização e as condições clínicas do paciente. O projeto também estabelece que a aceitação dos exames não implicará ressarcimento dos valores pagos pelos pacientes na rede particular, nem dispensará o cumprimento dos protocolos assistenciais do SUS.
Entre os objetivos da proposta estão a redução da duplicidade de procedimentos, o melhor aproveitamento dos recursos públicos e a possibilidade de diminuir o tempo de espera por atendimentos que dependem de exames prévios, como consultas especializadas e cirurgias.
Com o protocolo na Câmara Municipal, o projeto ainda deverá passar pela tramitação legislativa. Caso seja aprovado e sancionado, a medida passará a valer a partir da publicação da lei, conforme previsto no texto apresentado.
