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Palmas, TO
O prefeito de Palmas Eduardo Siqueira Campos, sanciona a Lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Adoção. O presente Projeto Lei foi apresentado pelo vereador Joatan de Jesus (PL)
Segundo o vereador o Projeto visa promover a conscientização sobre a adoção, a fim de contribuir para a redução do abandono infantil e para o aumento de crianças e adolescentes acolhidos por famílias, além de garantir a proteção integral do nascituro e a promoção de seus direitos, incluindo o direito à convivência familiar.
Através da conscientização e da instrução do cidadão brasileiro a respeito do instituto da entrega legal, podem ser reduzidas as práticas de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares.
LEI Nº 3.247, de 27 de agosto de 2025, sancionada pelo Eduardo Siqueira Campos.
Diário Oficial nº 379 1ª Edição de 9 de Setembro de 2025
