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Palmas, TO
O vereador Walter Viana (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei nº 010/2025, que institui as Áreas Escolares de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais. A proposta visa transformar os arredores das unidades de ensino em espaços prioritários para a execução de serviços públicos, com foco na tranquilidade, segurança e bem-estar da comunidade escolar.
Pelo texto, as AESC compreenderão as ruas, praças e demais espaços públicos situados em um raio de até 100 metros das escolas. O Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas como melhoria da iluminação, pavimentação e limpeza pública, manutenção de calçadas e abrigos de passageiros, implantação de sinalização adequada, controle de velocidade, fiscalização de estacionamento e travessia de pedestres, além do combate à poluição sonora e da promoção de campanhas educativas e culturais voltadas à cidadania e à segurança no trânsito.
Segundo o vereador, a iniciativa busca garantir um ambiente mais seguro e saudável para alunos, professores, servidores e famílias, fortalecendo a escola pública como espaço de aprendizado e convivência social. "A proposta tem o objetivo de assegurar a tranquilidade e a paz no entorno das escolas, promovendo a integração entre comunidade e poder público", destacou Walter Viana.
O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do vereador Rubens Uchôa, e aguarda parecer da Procuradoria Geral da Câmara.
Se aprovado, o texto obrigará o Executivo a regulamentar a lei e adotar as medidas necessárias para sua efetiva aplicação.
