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Palmas, TO
Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas, de quarta-feira, 5, o vereador Walter Viana (PRD) usou a tribuna para denunciar um possível descumprimento de normas tarifárias por parte da Energisa Tocantins, concessionária responsável pela distribuição de energia no estado. Segundo o parlamentar, a empresa estaria deixando de repassar valores que, por lei, deveriam reduzir a conta de energia dos consumidores.
De acordo com Viana, a concessionária arrecadou cerca de R$ 15,9 milhões em 2023 com o aluguel de postes para empresas provedoras de internet, dentro dos chamados contratos de compartilhamento de infraestrutura. Pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 60% dessa receita — aproximadamente R$ 9,3 milhões — deveriam ter sido revertidos na composição tarifária, de forma a reduzir o custo da energia ao consumidor. Os outros 40% deveriam ser aplicados em investimentos de eficiência energética, como ampliação de redes e melhorias no fornecimento.
“A nota técnica da Aneel nº 37/2023 não identificou essas receitas sendo consideradas como redutoras de custos na tarifa de energia elétrica do Tocantins”, afirmou o vereador. “Ou seja, o consumidor não está sendo beneficiado nem na conta de luz, nem na melhoria do serviço”.
Além disso, Viana questionou a falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) por parte da Energisa ao município de Palmas, uma vez que o uso dos postes pelas empresas de internet configura prestação de serviço, gerando obrigação tributária.
