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Palmas, TO
A Câmara Municipal de Palmas recebeu o Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do vereador Rubens Uchôa(UNIÃO), que assegura atendimento especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) às gestantes com deficiência auditiva durante o acompanhamento obstétrico e o parto nas unidades do Sistema Municipal de Saúde.
A proposta estabelece que o atendimento seja realizado por profissionais capacitados em Libras, garantindo comunicação acessível entre paciente e equipe médica durante consultas, exames e procedimentos hospitalares. O texto reforça que a presença de intérprete ou servidor habilitado em Libras deverá ser garantida sempre que houver necessidade de tradução para o adequado entendimento das orientações médicas e dos cuidados no pré-natal, parto e pós-parto.
Na justificativa, o vereador destaca que o projeto busca promover inclusão, autonomia e dignidade às mulheres surdas, assegurando a elas condições iguais de acesso à saúde. Uchôa cita a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação.
O parlamentar afirma que a medida "reflete sensibilidade social e compromisso com políticas públicas inclusivas", contribuindo para que o município de Palmas avance no atendimento humanizado e acessível às gestantes com deficiência auditiva.
O projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
