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Palmas, TO
A Câmara Municipal de Palmas aprovou um importante projeto de lei de autoria da vereadora Professora Iolanda Castro que assegura o direito ao regime de trabalho remoto (home office) para servidores públicos municipais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que sejam responsáveis legais por pessoas com a condição.
A proposta, que agora segue para sanção do Executivo, estabelece que o servidor poderá exercer suas funções de forma remota, sem prejuízo salarial, desde que haja comprovação médica oficial. O texto também prevê a possibilidade de adesão total ou parcial ao home office, especialmente nos casos em que o servidor seja responsável por pessoa com TEA que necessite de acompanhamento contínuo.
De acordo com o projeto aprovado, a concessão do benefício dependerá de requerimento formal, acompanhado de laudo médico e documentação que comprove o vínculo de responsabilidade. Além disso, o servidor deverá cumprir metas, prazos e manter a produtividade exigida pela administração pública.
Na justificativa do projeto, a vereadora destaca que pessoas com TEA podem enfrentar desafios relacionados à socialização e à sensibilidade sensorial, enquanto familiares muitas vezes precisam conciliar o trabalho com cuidados intensivos e terapias frequentes. Nesse contexto, o ambiente domiciliar pode proporcionar melhores condições tanto para o servidor quanto para o atendimento das necessidades do paciente.
O texto também ressalta que a medida não gera aumento de despesas obrigatórias para o município, mas sim estabelece diretrizes para organização do trabalho. Entre os benefícios esperados estão a redução do absenteísmo, aumento da produtividade e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
Após a aprovação no Legislativo, a expectativa é que o projeto seja sancionado e regulamentado pela Prefeitura de Palmas nos próximos meses. A regulamentação deverá definir critérios técnicos, acompanhamento e fiscalização do regime de trabalho remoto.
Caso sancionada, a nova lei representará um avanço significativo na promoção da inclusão, dignidade e proteção das famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista no serviço público municipal.
